Nosso Mandato

Ações voltadas a garantir remuneração mais justa e menos peso tributário para quem serve na segurança pública.

• GESTÃO

  Atuação junto ao governo do estado para acabar com o RAS compulsório, aumentar o valor da remuneração e isentar o imposto de renda sobre esse valor. O RAS passou a ser facultativo, com melhor estrutura para o PM, evitando exceder as horas semanais trabalhadas e garantindo remuneração mais justa para a categoria.

• LEI

  Isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais e demais profissionais de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.

• LEI

  Alteração das Leis nº 9.249/1995, nº 9.250/1995 e nº 9.532/1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do imposto de renda devido as doações feitas a órgãos de segurança pública.

• LEI

  Alteração da lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir os policiais militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa.

Recursos e projetos para que batalhões e órgãos de segurança tenham estrutura e equipamento à altura do trabalho.

• EMENDA

  Envio de mais de R$ 5.200.000,00 em emendas parlamentares para equipar os batalhões, reforçando a infraestrutura da PM.

• PL

  Relatoria do projeto de lei que autoriza policiais e demais integrantes dos órgãos de segurança pública, colecionadores, atiradores, caçadores, federações e clubes de tiro a adquirir armas e munições — incluindo calibres restritos ou proibidos — diretamente da indústria ou por importação.

• EMENDA

  Tratativas sobre a aquisição de material bélico para o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Ação 21BM; Programa 5016; Meta 6.000 — MJSP).

• EMENDA

  Tratativas sobre a construção da sede da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, para aprimoramento e manutenção de sua infraestrutura (Ação 154T; Programa 5016; Meta 22 — MJSP/DPRF).

• LEI

  Alteração do art. 73 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), para destinar parte dos valores arrecadados em multas ambientais a delegacias de polícia, aquisição de armas e pagamento de agentes das polícias.

Defesa das regras previdenciárias dos policiais e bombeiros militares diante da reforma da Previdência.

• PEC

  Supressão de dispositivos da PEC nº 6/2019 relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

• LEI

  Extensão aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial das regras de aposentadoria aplicadas às demais categorias policiais.

• LEI

  Aplicação, aos policiais e bombeiros militares, das regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo quando a corporação já possuir regulamentação por lei federal.

• PEC

  Alteração do art. 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade na contagem do tempo de serviço e simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais, com supressão de dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17).

• PEC

  Alteração dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019, para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos referidos nos arts. 51, 52 e 144 da Constituição Federal.

• LEI

  Inclusão dos oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.

• DEC

  Tratativas sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função, em alteração ao Decreto-Lei nº 667/1969.

• DEC

  Alteração do Decreto-Lei nº 667/1969 para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.

Propostas para endurecer penas e fechar brechas legais em crimes que afetam diretamente a segurança da população e dos agentes.

• LEI

  Alteração da Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.

• LEI

  Alteração dos artigos da lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece seu processo e julgamento.

• LEI

  Alteração do art. 304 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para criminalizar o porte de documento falso.

• LEI

  Alteração do art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

• LEI

  Alteração dos arts. 121, 157 e 213 do Código Penal e inclusão de parágrafo único no art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), qualificando e aumentando em até o dobro a pena nos crimes de homicídio, roubo, estupro e tráfico de drogas quando houver participação de menor de 18 anos.

• LEI

  Inclusão do art. 2º-B e do inciso VI ao §1º do art. 2º na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), tipificando o atentado contra a vida ou a integridade física de agentes de segurança pública e do sistema prisional — ou de seus familiares — em razão da função, além do porte de fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.

• LEI

  Alteração do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar.

• LEI

  Alteração da redação do art. 217-A e inclusão do art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências.

• LEI

  Instituição de qualificadora e de causa de aumento de pena no delito de apologia de crime ou criminoso.

Investimento na formação de novos quadros e no cuidado com a saúde de quem está na linha de frente.

• GESTÃO

  Abertura de 3.200 vagas no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), após pedido realizado pessoalmente ao governador.

• GESTÃO

  Luta pela abertura de escolas cívico-militares em diversos municípios do Rio de Janeiro.

• DEC

  Inclusão do art. 24-K no Decreto-Lei nº 667/1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando houver mudança de domicílio por determinação da administração.

• SUG

  Sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para inclusão de programas específicos de saúde e bem-estar, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, junto às instituições de segurança pública do país.

• SUG

  Sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a construção de hospitais destinados ao tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

• PL

  Tratativas sobre a autorização ao Poder Executivo para construir hospitais de tratamento a profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

Estrutura institucional e regras de carreira das corporações militares estaduais.

• DEC

  Inclusão do art. 18-A no Decreto-Lei nº 667/1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

• DEC

  Alteração do Decreto-Lei nº 667/1969 para dispor sobre a seleção dos comandantes das Polícias Militares.

• PL

  Tratativas sobre a alteração do Projeto de Lei nº 1.645/2019, que altera o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), a lei das pensões militares, a Lei do Serviço Militar, a lei de promoções de oficiais da ativa e a lei de requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

• SUG

  Sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a regulamentação da Polícia Penal Federal.

• PL

  Tratativas sobre a transformação da área de complexos e unidades prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança.

Presença ativa em frentes, comissões e requerimentos que dão voz aos agentes de segurança pública dentro do Congresso.

• FRENTE

  Presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública — frente cuja instalação foi requerida pelo próprio mandato.

• FRENTE

  Participação ativa na Frente Parlamentar de Segurança Pública e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

• REQ

  Requerimento de aprovação de missão oficial à Inglaterra e Portugal, a fim de conhecer o modelo policial desses países.

• REQ

  Requerimento de aprovação de visita, por meio de missão oficial composta por membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, às sedes das instituições policiais de Portugal e França, entre setembro e dezembro de 2019.

• REQ

  Requerimento de aditamento ao Requerimento 52/2019, solicitando audiência pública para debater o PLP 4/2019 — que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Batalhões de Choque das Polícias Militares — culminando na inclusão do inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994.

• REQ

  Requerimento de realização de audiência pública para debater os custos econômicos da violência no Brasil.

• REQ

  Requerimento ao Ministro da Justiça e Segurança Pública de informações sobre o planejamento e as políticas públicas de combate às drogas no país.

• REQ

  Requerimento de criação de Comissão Externa para tratar das mortes de policiais assassinados por criminosos e acometidos pela Covid-19.