Defender uma lei que estabeleça regras claras para a jornada de trabalho do policial militar, impedindo mudanças arbitrárias nas escalas e garantindo previsibilidade para que o profissional possa organizar sua vida pessoal e familiar.
Propor que o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório seja utilizado apenas em situações excepcionais de grande necessidade, como Carnaval, Réveillon e Eleições, evitando que o policial seja constantemente obrigado a trabalhar em suas folgas.
Garantir que todos os concursos internos da Polícia Militar sejam realizados por bancas organizadoras contratadas por meio de licitação, assegurando igualdade de oportunidades, imparcialidade e maior credibilidade aos processos seletivos.
Criar uma legislação que estabeleça uma carga horária máxima semanal para os policiais militares e obrigue a administração pública a cumprir esse limite, promovendo melhores condições de trabalho, mais qualidade de vida e maior eficiência no serviço prestado à população.
Permitir que o policial militar possa optar pela venda das férias ou da Licença Especial (LE) enquanto estiver na ativa. Como muitos profissionais utilizam esse período para trabalhar em programas como RAS e PROEIS, essa medida proporcionaria um reforço financeiro sem prejuízo ao serviço público.
8. Exigência de nível superior para ingresso na PMERJSubstituir o atual modelo de atendimento exclusivo pelo Hospital Central da Polícia Militar por um plano de saúde de ampla cobertura, contratado com desconto em folha, oferecendo
Garantir que todo policial militar que concluir um curso de especialização permaneça, por no mínimo três anos, atuando na unidade relacionada à sua formação, salvo em casos disciplinares ou por necessidade devidamente justificada. Essa medida busca valorizar o investimento realizado na capacitação e garantir melhor aproveitamento do profissional especializado.
Defender que o ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passe a exigir formação de nível superior, valorizando a carreira policial, elevando o nível técnico da instituição e fortalecendo a busca por melhores salários e benefícios para a categoria.
Atuar pela aprovação da Lei Orgânica da Polícia Militar, garantindo maior segurança jurídica, modernização da carreira, valorização profissional e regras mais claras para direitos, deveres e funcionamento da corporação.
Defender que as imagens captadas pelas câmeras corporais sejam utilizadas prioritariamente para proteger o policial e garantir a transparência das ocorrências, permitindo o acesso às gravações somente mediante solicitação da autoridade competente ou por determinação judicial, vedando seu uso para monitoramento remoto permanente ou fiscalização disciplinar indiscriminada.
Retomar o PL 488/2022, que isenta os profissionais de segurança pública do Imposto de Renda — valorização salarial concreta, sem depender só de reajuste orçamentário.
Reapresentar e priorizar o PL 443/2019, que equipara a ato terrorista o atentado contra a vida de policiais, bombeiros, militares e agentes penitenciários — e de seus familiares até o 3º grau.
Consolidar na prática a nova carreira criada pela Emenda Constitucional 104/2019, da qual foi relator — com efetivo, equipamento e treinamento à altura da função.
Separar, dentro do sistema penitenciário, autores de crimes pontuais dos criminosos contumazes ligados a facções — reduzindo a cooptação de novos membros dentro das prisões.
Instituir o "ônibus da Saúde Itinerante", levando consultas e exames diretamente às comunidades — desafogando as UPAs e alcançando quem tem mais dificuldade de deslocamento.
Viabilizar estrutura hospitalar dedicada a profissionais de segurança pública, incluindo atendimento psicológico especializado — retomando o PL 3363/2021 e o INC 960/2021.
Retomar o PL 172/2022, tornando mais rígida a punição para quem invade, ataca ou perturba templos e cerimônias religiosas de qualquer credo.
Apoiar iniciativas contra discriminação e violência motivadas por religião — de terreiros a igrejas — e manter diálogo permanente com lideranças de diferentes confissões.
Seguir como padrinho do programa, defendendo sua expansão para mais unidades, com foco em disciplina, respeito e formação integral dos jovens.
Retomar o PL 246/2019 ("Escola sem Partido"), garantindo que o ambiente escolar não seja usado para doutrinação político-partidária.
